PORTUGUÊS, PORTUGAL

APPLE INC. 
CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE -iTUNES

LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE (“LICENÇA”) ANTES DE UTILIZAR O SOFTWARE APPLE. AO UTILIZAR O SOFTWARE APPLE, O UTILIZADOR ESTARÁ A CONCORDAR EM ESTAR VINCULADO AOS TERMOS DA PRESENTE LICENÇA. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DA PRESENTE LICENÇA, O UTILIZADOR NÃO DEVE UTILIZAR O SOFTWARE. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DA LICENÇA, O UTILIZADOR PODERÁ DEVOLVER O SOFTWARE APPLE AO ESTABELECIMENTO ONDE O ADQUIRIU PARA OBTER UM REEMBOLSO. CASO O ACESSO AO SOFTWARE APPLE SE TENHA PROCESSADO POR VIA ELECTRÓNICA, DEVE CLICAR EM “NÃO CONCORDO/RECUSAR”. SE O SOFTWARE APPLE TIVER SIDO FORNECIDO JUNTAMENTE COM HARDWARE ADQUIRIDO, O UTILIZADOR TERÁ DE DEVOLVER O PACOTE INTEIRO DE HARDWARE/SOFTWARE PARA PODER OBTER UM REEMBOLSO. 

NOTA IMPORTANTE: O presente software pode ser utilizado para reproduzir materiais. A presente licença do software permite apenas reproduzir materiais que não estejam protegidos por direitos de autor, materiais dos quais o Utilizador seja o proprietário dos direitos de autor ou materiais para os quais o Utilizador tenha uma autorização expressa ou legal para reproduzir. O presente software também pode ser utilizado para acesso remoto a ficheiros de música para audição entre computadores. O acesso remoto a música protegida por direitos de autor só é proporcionado para uso pessoal lícito ou para os usos permitidos por lei. Se o Utilizador não estiver certo dos respectivos direitos de cópia ou de concessão de acesso a qualquer material, deve contactar o seu advogado. 

1. Geral. O software, documentação e todos os tipos de letra que acompanhem a presente Licença, quer em disco, em memória só de leitura, em qualquer outro suporte físico ou sob qualquer outra forma (colectivamente, “Software Apple”) são licenciados, e não vendidos, ao Utilizador pela Apple Inc. (“Apple”) para serem utilizados sob os termos da presente Licença e a Apple reserva-se todos os direitos não concedidos expressamente ao Utilizador. Os direitos aqui concedidos estão limitados aos direitos de propriedade intelectual da Apple e dos seus licenciadores no Software Apple e não incluem quaisquer outras patentes ou direitos de propriedade intelectual. O Utilizador é proprietário do suporte no qual o Software Apple está gravado, mas a Apple e/ou o(s) licenciador(es) da Apple retêm a propriedade do Software Apple. Os termos da presente Licença regulam quaisquer actualizações de software fornecidas pela Apple que substituam e/ou complementem o produto de Software Apple original, a menos que tal actualização contenha uma Licença em separado e, nesse caso, prevalecem os termos dessa Licença. 

2. Utilização autorizada pela Licença e restrições. A presente Licença permite ao Utilizador instalar e utilizar o Software Apple. O Software Apple pode ser utilizado para reproduzir materiais, desde que essa utilização esteja limitada à reprodução de materiais sem direitos de autor, materiais cujos direitos de autor sejam detidos pelo Utilizador ou materiais para os quais o Utilizador tenha autorização expressa ou legal para reproduzir. O Utilizador não poderá disponibilizar o Software Apple numa rede onde possa ser utilizado por vários computadores em simultâneo. O Utilizador pode fazer uma cópia do Software Apple num formato legível por computador mas apenas para efeitos de segurança e desde que a referida cópia de segurança contenha todos os avisos de direitos de autor ou propriedade constantes do original. Excepto nos termos da presente Licença e apenas na extensão por ela permitida ou nos termos da legislação em vigor, o Utilizador não pode copiar, descompilar, efectuar engenharia inversa, desmontar, modificar ou criar obras derivadas do Software Apple nem de nenhuma parte do mesmo. O SOFTWARE APPLE NÃO FOI DESENVOLVIDO PARA UTILIZAÇÃO NA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU DE COMUNICAÇÃO DE AERONAVES, SISTEMAS DE CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO, EQUIPAMENTO DE SUPORTE DE VIDA OU OUTROS EQUIPAMENTOS NOS QUAIS A FALHA DO SOFTWARE APPLE PODERIA CAUSAR A MORTE, DANOS PESSOAIS, GRAVES LESÕES CORPORAIS OU DANOS AMBIENTAIS. 

3. Transferência. O Utilizador não pode alugar, arrendar, emprestar ou sublicenciar o Software Apple. O Utilizador pode, no entanto, realizar uma única transferência permanente de todos seus direitos sobre a Licença do Software Apple a terceiros, desde que: (a) a transferência compreenda todo o Software Apple, incluindo todos os componentes, o suporte original, a documentação impressa e a presente Licença; (b) o Utilizador não mantenha na sua posse nenhuma cópia do Software Apple, completa ou parcial, incluindo cópias armazenadas num computador ou outro dispositivo de armazenamento; e (c) a parte que irá receber o Software Apple leia e concorde em aceitar os termos e condições da presente Licença.

4. Autorização para a utilização de dados. O Utilizador aceita que a Apple e respectivas subsidiárias recolham e utilizem informações técnicas e informações relacionadas, incluindo, mas sem a isso estarem limitadas, informações técnicas sobre o computador, o sistema e as aplicações de software e periféricos do Utilizador, as quais são obtidas periodicamente para facilitar o fornecimento de actualizações de software, suporte a produtos e outros serviços (se existirem) relacionados com o Software Apple e verificar o cumprimento dos termos da presente Licença. A Apple pode usar essas informações, desde que estejam num formato que não identifique pessoalmente o Utilizador, para melhorar os respectivos produtos ou para fornecer serviços ou tecnologias ao Utilizador.

5. iTunes Store e outros Serviços. O presente software permite o acesso à iTunes Store da Apple, que permite descarregar música para venda e usufruir de outros serviços (colectiva ou individualmente doravante designados por “Serviços”). A utilização dos Serviços requer acesso à Internet e a utilização de determinados Serviços exige que o Utilizador aceite termos de serviço complementares, que serão apresentados ao Utilizador antes que este possa usar os referidos serviços.

Ao utilizar este software em associação com uma conta da iTunes Store, o Utilizador aceita os Termos de Serviço da iTunes Store mais recentes, que estão disponíveis para consulta na página inicial da iTunes Store.

O Utilizador reconhece que ao utilizar qualquer um dos Serviços poderá encontrar conteúdo que eventualmente possa ser considerado ofensivo, indecente ou censurável, o qual poderá estar ou não identificado como contendo linguagem obscena. Não obstante, o Utilizador reconhece que utiliza os Serviços por sua conta e risco e que a Apple não será responsável perante o Utilizador por conteúdo que possa ser considerado ofensivo, indecente ou censurável. A informação sobre o tipo de conteúdo (incluindo géneros, subgéneros, categorias e subcategorias de Podcasts e afins) e as descrições são fornecidas para conveniência do Utilizador e este reconhece e aceita que a Apple não garante a respectiva exactidão.

Alguns Serviços poderão incluir materiais de terceiros ou hiperligações para websites de terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que a Apple não é responsável por analisar nem avaliar o conteúdo ou a exactidão dos materiais ou websites de terceiros. A Apple não recomenda, patrocina ou assume qualquer responsabilidade por materiais ou websites de terceiros, nem por outros materiais, produtos ou serviços de terceiros. As hiperligações a websites de terceiros são fornecidas a título de conveniência. O Utilizador concorda em não utilizar materiais de terceiros de uma forma que infrinja ou viole os direitos de qualquer outra parte e que a Apple não é responsável por qualquer uso inadequado que o Utilizador possa fazer dos referidos materiais.

O Utilizador reconhece que os Serviços, incluindo, mas sem a isso estarem limitados, gráficos, clips de áudio e conteúdo de natureza editorial contêm informações que são propriedade de terceiros e material que é propriedade da Apple e/ou dos respectivos licenciadores, os quais se encontram protegidos por legislação de propriedade intelectual aplicável e outras leis, incluindo, mas sem a isso estarem limitadas, leis de direitos de autor, e que utilizará as informações e os materiais acima referidos no estrito cumprimento do uso permitido dos Serviços. Nenhuma parte dos Serviços pode ser reproduzida, qualquer que seja a forma ou meio. O Utilizador concorda em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas com base nos Serviços, qualquer que seja a forma, e não explorará os Serviços de modo não autorizado, incluindo, mas sem a isso estar limitado, intrusão ilegal ou sobrecarga da capacidade de rede. 

A Apple e os respectivos licenciadores reservam-se o direito de alterar, suspender, retirar ou desactivar o acesso aos Serviços em qualquer altura e sem aviso prévio. Em nenhuma circunstância poderá a Apple ser responsabilizada pela remoção ou desactivação do acesso aos Serviços. A Apple poderá ainda impor limites à utilização ou ao acesso a determinados serviços, em qualquer situação, sem aviso prévio e sem que daí decorram responsabilidades. 

6. Término. A presente Licença está em vigor até ser terminada. Os direitos do Utilizador ao abrigo da presente Licença cessam automaticamente sem aviso prévio da Apple, em caso de incumprimento de qualquer dos termos da presente Licença. Com o término da presente Licença, o Utilizador deve deixar de utilizar o Software Apple e destruir todas as cópias, completas ou parciais, do Software Apple.

7. Garantia limitada do suporte. A Apple garante que o suporte no qual o Software Apple está gravado e é distribuído pela Apple está livre de defeitos de materiais e de fabrico, sob condições de uso normal, durante noventa (90) dias a partir da data de compra original. O único recurso do Utilizador ao abrigo desta Alínea será, ao critério da Apple, um reembolso no valor de aquisição do produto que contém o Software Apple ou a substituição do Software Apple, que deve ser devolvido à Apple ou a um dos seus representantes autorizados, juntamente com uma cópia do recibo. ESTA GARANTIA LIMITADA E QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS IMPLÍCITAS RELATIVAS AOS SUPORTES, INCLUINDO, MAS SEM A ISSO ESTAREM LIMITADAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIDADE, DE QUALIDADE SATISFATÓRIA E DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, ESTÃO LIMITADAS A UM PERÍODO DE NOVENTA (90) DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA DE COMPRA ORIGINAL. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES RELATIVAS À DURAÇÃO DE UMA GARANTIA IMPLÍCITA, PELO QUE ESTA LIMITAÇÃO PODE NÃO SE APLICAR AO Utilizador. A GARANTIA LIMITADA AQUI ESTABELECIDA É A ÚNICA GARANTIA OFERECIDA E SUBSTITUI QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS (SE EXISTIREM) CRIADAS POR QUALQUER DOCUMENTAÇÃO OU EMBALAGEM. ESTA GARANTIA LIMITADA CONCEDE DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS, PODENDO AO Utilizador ASSISTIR OUTROS DIREITOS, OS QUAIS VARIAM CONSOANTE A JURISDIÇÃO.

8. Exclusão de garantias. O Utilizador RECONHECE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE O RISCO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE APPLE (CONFORME DEFINIDO ACIMA) E DOS SERVIÇOS (CONFORME DEFINIDOS ACIMA) É EXCLUSIVAMENTE SEU E QUE TODO O RISCO REFERENTE À QUALIDADE SATISFATÓRIA, DESEMPENHO, EXACTIDÃO E ESFORÇO DEPENDE DE SI. À EXCEPÇÃO DA GARANTIA LIMITADA SOBRE O SUPORTE ESPECIFICADA ANTERIORMENTE E NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI EM VIGOR, O SOFTWARE APPLE E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO”, COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE, E A APPLE E OS RESPECTIVOS LICENCIADORES (COLECTIVAMENTE REFERIDOS COMO “APPLE” PARA EFEITOS DAS ALÍNEAS 8 E 9) EXCLUEM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES RESPEITANTES AO SOFTWARE APPLE E AOS SERVIÇOS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU PREVISTAS POR LEI, INCLUINDO, MAS SEM A ISSO ESTAREM LIMITADAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E/OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, EXACTIDÃO, GOZO PACÍFICO E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. A APPLE NÃO DÁ QUALQUER GARANTIA QUANTO A INTERFERÊNCIAS NO GOZO DO SOFTWARE APPLE OU DOS SERVIÇOS, QUE AS FUNÇÕES DO SOFTWARE APPLE OU DOS SERVIÇOS SE ADEQUAM ÀS NECESSIDADES DO Utilizador, QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE APPLE OU DOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS OU QUE OS DEFEITOS NO SOFTWARE APPLE OU NOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS. NENHUMA INFORMAÇÃO OU AVISO ORAL OU ESCRITO FORNECIDO PELA APPLE OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA APPLE CONSTITUIRÁ UMA GARANTIA. SE O SOFTWARE APPLE OU OS SERVIÇOS ESTIVEREM DEFEITUOSOS, O Utilizador ASSUMIRÁ O CUSTO INTEGRAL DE TODA A ASSISTÊNCIA E DE TODAS AS REPARAÇÕES OU CORRECÇÕES NECESSÁRIAS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU LIMITAÇÕES AOS ESTATUTOS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM VIGOR, PODENDO, POR ISSO, AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ACIMA MENCIONADAS NÃO SER APLICÁVEIS AO Utilizador. 

9. Limitação da responsabilidade. DENTRO DO PERMITIDO POR LEI, EM NENHUM CASO A APPLE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PREJUÍZO ACIDENTAL, ESPECIAL OU INDIRECTO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DA ACTIVIDADE OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA DE NATUREZA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O SOFTWARE APPLE OU OS SERVIÇOS, POR QUALQUER MOTIVO, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL (CONTRATO, DOLO OU QUALQUER OUTRO) E ATÉ MESMO SE A APPLE TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSES PREJUÍZOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS PESSOAIS OU POR PREJUÍZOS ACIDENTAIS OU INDIRECTOS, PELO QUE ESTA LIMITAÇÃO PODE NÃO SER APLICÁVEL AO Utilizador. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Apple perante o Utilizador por todos os danos (além dos que sejam exigidos pela lei em vigor nos casos de danos pessoais) poderá exceder a quantia de cinquenta dólares (USD 50,00). As limitações precedentes serão aplicáveis mesmo se o recurso descrito acima não cumprir o seu propósito essencial.

10. Controlo de exportação. O Utilizador não pode utilizar, exportar ou reexportar o Software Apple, excepto na forma autorizada pela legislação dos Estados Unidos e do país no qual o Software Apple foi adquirido. Em particular, porém sem limitação, o Software Apple não poderá ser exportado ou reexportado (a) para qualquer um dos países embargados pelos EUA ou (b) para qualquer pessoa constante da lista de Cidadãos Especialmente Indicados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou da Relação de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos. Ao utilizar o Software Apple, o Utilizador declara e garante que não está situado em nenhum dos países indicados nem consta das listas mencionadas. O Utilizador também aceita que não utilizará estes produtos para qualquer fim que esteja proibido pelas leis dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, a concepção, o fabrico ou a produção de armamento nuclear, mísseis ou armas biológicas ou químicas.

11. Utilizadores finais do Governo dos EUA. O Software Apple e a documentação relacionada são "Artigos Comerciais", de acordo com a definição deste termo no n.º 48 do C.F.R. (Code of Federal Rules) §2.101, constituído por "Software de Computador Comercial" e "Documentação de Software de Computador Comercial", de acordo com a forma como estes termos são utilizados no n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou o n.º 48 do C.F.R.§227.7202, consoante for aplicável. Em consonância com o n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou o n.º 48 do C.F.R.§227.7202-1 à 227.7202-4, consoante for aplicável, o Software de Computador Comercial e a Documentação de Software de Computador Comercial são licenciados aos utilizadores finais do Governo dos Estados Unidos (a) somente como Artigos Comerciais e (b) apenas com os direitos que são oferecidos a outros utilizadores finais de acordo com os termos e condições aqui descritos. Os direitos não publicados estão protegidos pelas leis de direitos de autor dos Estados Unidos.

12. Legislação aplicável e exequibilidade. A presente Licença será regida e interpretada de acordo com as leis do Estado da Califórnia, conforme aplicado aos contratos celebrados e executados inteiramente na Califórnia entre residentes da Califórnia. A presente Licença não será regida pela convenção das Nações Unidas sobre contratos para a venda internacional de produtos, cuja aplicação está expressamente excluída. Se por algum motivo, um tribunal competente determinar que qualquer disposição, ou parte da mesma, é inexequível, as demais disposições desta Licença permanecerão em pleno vigor. 

13. Integralidade; idioma aplicável. A presente Licença constitui o contrato integral entre as partes relativamente à utilização do Software Apple licenciado ao abrigo do presente contrato e prevalece sobre todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos relativos a esta matéria, com excepção de termos e condições suplementares que o Utilizador seja obrigado a aceitar se optar por utilizar a loja de online da Apple, os quais regerão o uso da loja e o descarregamento de adquiridas através da loja. Nenhuma modificação ou alteração dos termos da presente Licença será vinculativa, salvo se for feita por escrito e estiver assinada pela Apple. Qualquer tradução da presente Licença é feita para cumprir requisitos locais e no caso de alguma divergência entre as versões em inglês e noutro idioma, prevalecerá a versão em inglês da presente Licença.

14. Termos e condições de serviço e software de terceiros.
A. Termos de utilização da CDDB da Gracenote. A presente aplicação contém software da Gracenote, Inc. com sede em Berkeley, na Califórnia (“Gracenote”). O software da Gracenote (o “Cliente de CDDB da Gracenote”) permite que a presente aplicação efectue a identificação de discos online e a obtenção de informações relacionadas com as músicas, incluindo o nome, o intérprete, a faixa e as informações sobre o título (“Dados da Gracenote”) a partir de servidores online (“Servidores de CDDB da Gracenote”), assim como a execução de outras funções. Ao Utilizador só é permitido utilizar os Dados da Gracenote através das funções de Utilizador Final da aplicação previstas para o efeito.

O Utilizador concorda que utilizará os Dados da Gracenote, o Cliente de CDDB da Gracenote e os Servidores de CDDB da Gracenote apenas para fins pessoais e não comerciais. O Utilizador concorda em não atribuir, copiar, transferir ou transmitir o Cliente de CDDB da Gracenote ou quaisquer outros Dados da Gracenote a terceiros. O Utilizador CONCORDA EM NÃO UTILIZAR OU EXPLORAR OS DADOS DA GRACENOTE, O CLIENTE DE CDDB DA GRACENOTE OU OS SERVIDORES DE CDDB DA GRACENOTE, EXCEPTO CONFORME EXPRESSAMENTE AUTORIZADO NA PRESENTE LICENÇA.

O Utilizador reconhece que a respectiva licença não exclusiva de utilização dos Dados da Gracenote, do Cliente de CDDB da Gracenote e dos Servidores de CDDB da Gracenote cessará, se alguma das restrições for violada. Se a licença cessar, o Utilizador aceita terminar toda e qualquer utilização dos Dados da Gracenote, do Cliente de CDDB da Gracenote e dos Servidores de CDDB da Gracenote. A Gracenote reserva-se todos os direitos sobre os Dados da Gracenote, o Cliente de CDDB da Gracenote e os Servidores de CDDB da Gracenote, incluindo todos os direitos de propriedade. Em nenhuma circunstância a Gracenote será responsável por qualquer pagamento ao Utilizador por qualquer informação que este forneça. O Utilizador reconhece que a CDDB, Inc. poderá reivindicar os seus direitos ao abrigo do presente Contrato directamente ao Utilizador e no seu próprio nome.

O Serviço de CDDB da Gracenote utiliza um identificador exclusivo para manter um registo de consultas para efeitos estatísticos. O objectivo de um identificador numérico atribuído aleatoriamente é permitir ao Serviço de CDDB Gracenote contar as consultas sem reter nenhuma informação sobre os utilizadores. Para mais informações, consultar a página web da Política de Privacidade da Gracenote respeitante ao Serviço de CDDB da Gracenote.
 
O Cliente de CDDB da Gracenote e todos os itens dos Dados da Gracenote são licenciados ao Utilizador “TAL COMO ESTÃO”. A Gracenote não dá quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relacionadas com a exactidão dos Dados da Gracenote obtidos a partir dos Servidores de CDDB da Gracenote. A Gracenote reserva-se o direito de eliminar dados dos Servidores de CDDB da Gracenote ou de alterar categorias de dados por qualquer motivo que a Gracenote considere suficiente. Não é dada qualquer garantia de que o Cliente de CDDB da Gracenote e os Servidores de CDDB da Gracenote estão isentos de erros ou que a operação do Cliente de CDDB da Gracenote e dos Servidores de CDDB da Gracenote será ininterrupta. A Gracenote não é obrigada a fornecer ao Utilizador tipos de dados ou categorias novas, melhoradas ou adicionais que venha a fornecer no futuro e é livre de descontinuar os respectivos serviços online em qualquer altura.

A GRACENOTE EXCLUI TODAS AS GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS SEM A ISSO ESTAREM LIMITADAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO. A Gracenote não garante os resultados que serão obtidos através da utilização do Cliente de CDDB da Gracenote ou de qualquer Servidor de CDDB Gracenote. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A GRACENOTE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRECTOS, ACIDENTAIS OU POR PERDA DE LUCROS OU RECEITAS.

B. Termos e condições do Serviço de Sintonia Kerbango. 
Termos de Serviço. Ao utilizar o serviço de sintonia Kerbango (“Serviço de Sintonia Kerbango”) da 3Com Corporation (“3Com”), o Utilizador concorda em ficar vinculado pelos Termos de Serviço a seguir descritos:

Hiperligações da 3Com. Os websites apresentados como resultados de pesquisa ou hiperligados pelo Serviço de Sintonia Kerbango são detidos e operados por pessoas individuais e/ou empresas sobre as quais a 3Com não tem qualquer controlo. A 3Com não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo de nenhum website incluído nos resultados das pesquisas ou hiperligado pelo Serviço de Sintonia Kerbango. 

Apenas para Uso Pessoal. O Serviço de Sintonia Kerbango é disponibilizado para uso pessoal e não comercial. É expressamente proibida a utilização do Serviço de Sintonia Kerbango para vender um produto ou serviço, bem como para aumentar o tráfego para o website do Utilizador por motivos comerciais, como, por exemplo, anúncios de vendas. Não é permitido ao Utilizador apropriar-se dos resultados de uma pesquisa do Kerbango e reformatá-los e apresentá-los, ou espelhar a página inicial ou páginas de resultados do Kerbango da 3Com no respectivo website, nem enviar consultas automáticas ao sistema Kerbango sem a autorização expressa da 3Com. 

Caso o Utilizador pretenda fazer uma utilização comercial do Serviço de Sintonia Kerbango, é necessário celebrar um contrato com a 3Com para o efeito. Para mais informações, contactar sales@kerbango.com.

Alterações aos termos e condições e ao Serviço de Sintonia Kerbango. A 3Com pode modificar ou terminar os respectivos serviços periodicamente, por qualquer motivo e sem aviso prévio, incluindo o direito de terminar com ou sem aviso prévio, sem responsabilidade perante o Utilizador, outro utilizador ou terceiros. A 3Com reserva-se o direito de modificar periodicamente os Termos de Serviço sem aviso prévio. 

Exclusão de garantias. A 3Com exclui toda e qualquer responsabilidade pela exactidão, conteúdo, integridade, legalidade, fiabilidade, operacionalidade ou disponibilidade das informações ou materiais apresentados nos resultados do Serviço de Sintonia Kerbango. A 3Com exclui qualquer responsabilidade pela eliminação, impossibilidade de armazenamento, fornecimento incorrecto ou o fornecimento inoportuno de qualquer informação ou material. A 3Com exclui qualquer responsabilidade por qualquer dano decorrente do descarregamento ou acesso a informações ou materiais disponíveis na Internet através do Serviço de Sintonia Kerbango. 

O SERVIÇO DE SINTONIA KERBANGO É FORNECIDO “TAL COMO ESTÁ”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE. A 3COM EXCLUI EXPRESSAMENTE, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, TODAS AS GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS E PREVISTAS POR LEI, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE. A 3COM EXCLUI TODAS AS GARANTIAS RELATIVAS À SEGURANÇA, FIABILIDADE, OPORTUNIDADE E DESEMPENHO DO SERVIÇO DE SINTONIA KERBANGO. A 3COM EXCLUI TODAS AS GARANTIAS RELATIVAS A QUALQUER INFORMAÇÃO OU ACONSELHAMENTO OBTIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SINTONIA KERBANGO. A 3COM EXCLUI TODAS AS GARANTIAS RELATIVAS A SERVIÇOS OU BENS RECEBIDOS OU ANUNCIADOS ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SINTONIA KERBANGO OU ATRAVÉS DAS HIPERLIGAÇÕES FORNECIDAS PELO SERVIÇO DE SINTONIA KERBANGO, BEM COMO POR QUALQUER INFORMAÇÃO OU ACONSELHAMENTO RECEBIDOS ATRAVÉS DAS HIPERLIGAÇÕES FORNECIDAS NO SERVIÇO DE SINTONIA KERBANGO. 

O Utilizador COMPREENDE E ACEITA QUE DESCARREGA E OBTÉM MATERIAIS OU DADOS DE OUTRAS FORMAS ATRAVÉS DO USO DO SERVIÇO DE SINTONIA KERBANGO POR SUA CONTA E RISCO, SENDO O ÚNICO RESPONSÁVEL POR DANOS PROVOCADOS AO RESPECTIVO SISTEMA INFORMÁTICO OU POR PERDA DE DADOS RESULTANTE DO DESCARREGAMENTO DOS MATERIAIS OU DADOS ACIMA REFERIDOS. 

ALGUNS ESTADOS OU OUTRAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, PELO QUE AS EXCLUSÕES ACIMA REFERIDAS PODEM NÃO SER APLICÁVEIS AO Utilizador. AO Utilizador PODERÃO AINDA ASSISTIR OUTROS DIREITOS QUE VARIAM CONSOANTE OS ESTADOS E AS JURISDIÇÕES. 

Limitação da responsabilidade. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A 3COM SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE QUALQUER UTILIZADOR PELO USO CORRECTO OU INCORRECTO DO SERVIÇO DE SINTONIA KERBANGO, OU DEPENDÊNCIA DO MESMO, COM ORIGEM EM QUALQUER QUEIXA RELACIONADA COM A PRESENTE LICENÇA OU A MATÉRIA DA MESMA. A REFERIDA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SERÁ APLICADA PARA IMPEDIR INDEMNIZAÇÕES POR DANOS DIRECTOS, INDIRECTOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES E PUNITIVOS, QUER A QUEIXA SE BASEIE NA GARANTIA, CONTRATO, DOLO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU EM QUALQUER OUTRO ELEMENTO (MESMO QUE A 3COM TENHA SIDO AVISADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS). A REFERIDA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SERÁ APLICÁVEL QUER OS DANOS TENHAM ORIGEM NO USO CORRECTO OU INCORRECTO DO SERVIÇO DE SINTONIA KERBANGO, OU DEPENDÊNCIA DO MESMO, NA INCAPACIDADE DE UTILIZAR O SERVIÇO DE SINTONIA KERBANGO OU NA INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU TÉRMINO DO SERVIÇO DE SINTONIA KERBANGO (INCLUINDO OS DANOS DESTA NATUREZA INCORRIDOS POR TERCEIROS). A PRESENTE LIMITAÇÃO TAMBÉM SERÁ APLICÁVEL NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS INCORRIDOS POR MOTIVO DE OUTROS SERVIÇOS OU BENS RECEBIDOS OU ANUNCIADOS ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SINTONIA KERBANGO OU ATRAVÉS DAS HIPERLIGAÇÕES FORNECIDAS PELO SERVIÇO DE SINTONIA KERBANGO, BEM COMO POR QUALQUER INFORMAÇÃO OU ACONSELHAMENTO RECEBIDOS OU ANUNCIADOS ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SINTONIA KERBANGO OU DAS HIPERLIGAÇÕES FORNECIDAS NO SERVIÇO DE SINTONIA KERBANGO. A PRESENTE LIMITAÇÃO TAMBÉM SERÁ APLICÁVEL, SEM LIMITAÇÃO, AOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO DOS BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, LUCROS PERDIDOS OU DADOS PERDIDOS. A REFERIDA LIMITAÇÃO APLICAR-SE-Á AINDA NO QUE DIZ RESPEITO AO DESEMPENHO OU AUSÊNCIA DE DESEMPENHO DO SERVIÇO DE SINTONIA KERBANGO, BEM COMO A QUALQUER INFORMAÇÃO OU PRODUTO QUE APAREÇA OU ESTEJA DE ALGUMA FORMA LIGADO OU RELACIONADO COM O SERVIÇO DE SINTONIA KERBANGO. A REFERIDA LIMITAÇÃO SERÁ APLICÁVEL NÃO OBSTANTE ALGUMA FALHA DE PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO LIMITADO E ATÉ À MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI. 

ALGUNS ESTADOS OU OUTRAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS ACIDENTAIS OU INDIRECTOS, PELO QUE AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES ACIMA REFERIDAS PODEM NÃO SER APLICÁVEIS AO Utilizador. 

Sem prejuízo do atrás disposto, em nenhuma circunstância a 3Com será responsável por atrasos ou incapacidade operacional resultante directa ou indirectamente de actos da natureza, forças ou causas para além do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, falhas da Internet, falhas do equipamento informático, falhas do equipamento de telecomunicações, falhas de outros equipamentos, falhas no abastecimento de energia eléctrica, greves, disputas laborais, motins, insurreições, distúrbios na ordem pública, faltas de mão-de-obra ou materiais, incêndios, inundações, tempestades, explosões, actos de força maior, guerra, acções governamentais, ordens de tribunais nacionais ou internacionais, incumprimento por parte de terceiros, assim como perdas ou flutuações no aquecimento, iluminação ou ar condicionado. 

Disposições diversas. Os presentes Termos de Serviço serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Califórnia, sem aplicação das respectivas disposições de conflito de leis ou do estado ou país de residência do Utilizador. Se por algum motivo, um tribunal competente determinar que qualquer disposição dos Termos de Serviço, ou parte dos mesmos, é inexequível, as demais disposições dos Termos de Serviço permanecerão em pleno vigor. 

Os presentes Termos de Serviço constituem o contrato integral entre as partes relativamente à matéria dos mesmos, prevalecendo e substituindo todos os entendimentos e contratos anteriores ou contemporâneos, orais ou escritos, relativos a esta matéria. A renúncia a qualquer disposição dos Termos de Serviço só será vinculativa se for feita por escrito e estiver assinada pela 3Com. 
												
EA0367
15/03/07